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domingo, 21 de julho de 2013

Presidente sancionou mudança na divisão do repasse dos tributos federais para os governos estaduais

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com um veto, a lei que define as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Trata-se da Lei Complementar 143, que está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 18.

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