O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira a
regulamentação dos novos direitos dos empregados domésticos, por 53
votos a favor, zero votos contra e nenhuma abstenção. O texto foi
aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na
votação, foi incluída uma emenda que determina que os empregadores terão
120 dias para se adaptarem às novas regras.
O texto aprovado no
plenário é o mesmo que teve aval da CCJ, que determina que os
empregadores terão que pagar 11,2% para o FGTS, sendo 8%, que passarão a
ser obrigatórios, mais 3,2% para cobrir a multa de 40% nas demissões
sem justa causa. Além disso, terão que recolher mais 0,8% sobre o salário do emprego para
assegurar o seguro contra acidente de trabalho, que a categoria passará
a ter direito. Por outro lado, a contribuição previdenciária dos
patrões cairá de 12% para 8%.
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