“A segurança jurídica é a espinha dorsal da sociedade. Sem ela, há sobressaltos, solavancos, intranquilidade maior. O regime democrático a pressupõe. A paz social respalda-se na confiança mútua e, mais do que isso — em proveito de todos, do bem comum —, no respeito a direitos e obrigações estabelecidos, não se mostrando consentâneo com a vida gregária, com o convívio civilizado, ignorar o pacto social, fazendo-o a partir do critério de plantão.”
A afirmação é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, durante palestra na Universidade de Coimbra, em Portugal. Ele discorreu na última terça-feira (7/7) sobre a necessidade de o Direito servir para minimizar incertezas da população.
Em homenagem ao professor José Joaquim Gomes Canotilho — cuja obra Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador é classificada por Marco Aurélio como um dos livros de maior prestígio entre os constitucionalistas brasileiros — a fala do ministro pautou-se pelo papel que deve ter o Direito no que chama de “era das incertezas” — como no título do livro de John Kenneth Galbraith.
O ministro alerta: o Brasil vive tempos estranhos com a perda de princípios e a inversão de valores em meio a crises econômica, FINANCEIRA e política. E afirma que o Direito não pode ficar indiferente aos acontecimentos políticos, sociais, econômicos e ambientais que marcam esse começo do século.
No entanto, diz, é preciso que haja proteção à coisa julgada, à previsibilidade da Justiça. Marco Aurélio deixa claro que os julgamentos não podem ser feitos conforme a cabeça do juiz. “De bem-intencionados, de salvadores da pátria, o mundo está cheio.”
A palestra resume o pensamento do ministro, falando da função das cortes constitucionais, comparando a Justiça no Brasil e em Portugal e explanando sua postura contrária à modulação de decisões. “A prática estimula a edição de normas inconstitucionais, e esse estímulo ocorre no tocante àqueles que acreditam na morosidade da Justiça e no famoso ‘jeitinho’”, afirma, ao discorrer sobre a modulação.
“A flexibilização da higidez do texto constitucional é um convite ao descumprimento, mormente em um país possuidor de mais de 5.500 casas legislativas, abrangendo Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal”, pontua.
Fonte: Conjur
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