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segunda-feira, 17 de agosto de 2015

O direito ao esquecimento, pode ferir a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa - Projeto de Lei 1676/2015

Em editorial o JORNAL OESTADO de S. Paulo afirma que o Projeto deLEI 1.676/2015, que trata do direito ao esquecimento, pode ferir a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, além de permitir que se apaguem registros da história. Segundo o jornal, o projeto prevê a retirada de conteúdo da internet sem que haja decisão judicial. "Expresso dessa forma e assegurado seuEXERCÍCIO sem delimitação das situações em que ele se aplica, o chamado direito ao esquecimento viola liberdades essenciais, como de informação e de expressão, o que contraria a Constituição", diz o editorial.


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