Falhas técnicas
O advogado Ives Gandra da Silva Martins afirma, em artigo publicado pela Folha de S.Paulo, que uma dos erros do projeto do governo brasileiro para o repatriamento de divisas que foram enviadas ao exterior sem serem declaradas ao fisco é vincular o retorno desses valores a fundo de compensação para os estados, por causa da perda no ICMS. Ives Gandra aponta também a redução do Imposto de Renda que incidirá sobre esses capitais (17,5%; ao contrário dos habituais 27,5%) e a natureza da multa que será aplicada: "tributária, administrativa, penal ou extrafiscal?".
O advogado Ives Gandra da Silva Martins afirma, em artigo publicado pela Folha de S.Paulo, que uma dos erros do projeto do governo brasileiro para o repatriamento de divisas que foram enviadas ao exterior sem serem declaradas ao fisco é vincular o retorno desses valores a fundo de compensação para os estados, por causa da perda no ICMS. Ives Gandra aponta também a redução do Imposto de Renda que incidirá sobre esses capitais (17,5%; ao contrário dos habituais 27,5%) e a natureza da multa que será aplicada: "tributária, administrativa, penal ou extrafiscal?".
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