O juiz Sergio Moro, que conduz os processos da Operação Lava Jato na Justiça Federal, participou hoje (9) de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre um projeto de lei propondo que pessoas condenadas em segunda instância por crimes graves sejam presas, mesmo que ainda estejam recorrendo aos tribunais superiores.
Para Sergio Moro, a compreensão é que, até o primeiro julgamento, a prisão cautelar tem de ser excepcional
O projeto prevê que a prisão se torne regra nos casos de crimes hediondos ou praticados contra a administração pública – caso dos crimes apurados pela Operação Lava Jato. O juiz defendeu o projeto e destacou que atualmente os réus abusam dos inúmeros recursos protelatórios, permanecendo em liberdade mesmo depois que suas culpas já foram comprovadas e admitidas em decisão colegiada.
“Nossa compreensão é que, até o primeiro julgamento, a prisão cautelar tem de ser excepcional. Nisso o projeto não mexe. Entendemos que, após um acórdão condenatório, em caso de crimes graves, a prisão tem de ser a regra e não a exceção. Em caso de crimes graves, ressalto.”
Presidente da Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe), Antônio César Bochenek concordou com Moro. De acordo com o magistrado, nenhum princípio é absoluto, nem o de presunção de inocência, que embasa a regra atual de que o réu pode recorrer em liberdade até a sentença condenatória transitada em julgado.
Para Bochenek, o que “está sendo submetido ao Senado e, posteriormente, à Câmara é uma forma de medida cautelar”, já prevista na Constituição Federal.
Ele também lembrou que o texto foi proposto por instituições ligadas ao combate a crimes contra a administração pública, inclusive a própria Ajufe. “Temos que o projeto não é exclusividade dos juízes federais, pois teve sua iniciativa no Enccla [Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro], que reúne 60 entidades e instituições, o Executivo, Legislativo, Ministério Público e associações que debatem soluções a apresentam sugestões de alterações legislativas. O Enccla apresentou o projeto, numa forma muito parecida com a que está sendo discutida.”
A proposta, no entanto, não é consensual. Para o professor e doutor em direito processual penal Rubens Roberto Ribeiro Casara, o projeto relativiza o direito fundamental à presunção de inocência, o que é uma característica de estados autoritários, como os modelos nazista e fascista. Acrescentou que, além disso, a proposição não terá efeito prático, o que pode ser comprovado por estudos que apontam que o aumento do encarceramento não reduz a violência.
“É inegável a boa vontade de quem elaborou o projeto. Não vou discutir as boas intenções do projeto, mas ele se insere num movimento que se caracteriza pela tentativa de satisfazer o desejo por mais punições, as pulsões repressivas presentes na sociedade. É compreensível que estejam presentes na sociedade, mas se revelam ineficazes para a prevenção de novos delitos.”
Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Fábio Sylvestre também se manifestou contrário ao projeto. Segundo ele, o projeto tenta sanar o sentimento de impunidade da sociedade dar mais efetividade ao direito processual penal.
“Entretanto são nesses momentos de exaltação – nos quais o povo, sem paciência e cansado, busca a todo custo e por qualquer forma fazer justiça – que o Senado deve ter prudência, cautela e serenidade para garantir, acima de tudo, a força normativa da Constituição. Falo do preceito constitucional indicado no art. 5º da Constituição Federal, o princípio da não culpabilidade: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
A audiência pública foi sugerida pelos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), José Pimentel (PT-CE) e Humberto Costa (PT-PE). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, também foram convidados, mas não compareceram.
Edição: Armando Cardoso Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
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