O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter dois dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995) que fixam critérios para a criação e a fusão de siglas. Os ministros rejeitaram pedido do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) e consideraram válido um artigo que proíbe a fusão ou incorporação de siglas com menos de cinco anos. Também julgaram constitucional regra que impede quem já é filiado de uma legenda de assinar apoio a um novo partido. Essas assinaturas não podem ser contabilizadas.
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