O juiz substituto Fabrício Dornas Carata, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, absolveu o ex-governador do DF Agnelo Queiroz (PT) em mais um caso em que ele foi acusado de nepotismo pelo Ministério Público distrital. Na segunda-feira (21/9), o mesmo juiz afastou a acusação em outro processo.
A decisão, desta quinta (24/9), julgou improcedente uma ação civil pública por improbidade administrativa. Ele foi acusado de ter nomeado duas pessoas da mesma família para cargos comissionados de chefia na área da saúde. Eles também faziam parte do processo. Antes da decisão de hoje, o MP-DF já havia se manifestado pela extinção da ação, porque um dos acusados pediu exoneração do cargo ocupado em maio de 2012.
De acordo com os autos, a exoneração aconteceu antes do recebimento, em julho de 2014, pelo governo distrital, de recomendação da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social que pedia a exoneração de um dos envolvidos. “Não procede a alegação de que a referida recomendação tenha sido desrespeitada e situação de reprovável nepotismo tenha sido tolerada” por Agnelo, escreveu o juiz.
O juiz afirma ainda, citando a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que a proibição do nepotismo tem o objetivo de vedar que aqueles que possuam poder para nomear servidores o façam de modo a privilegiar parentes, cônjuges e companheiros, “mas nem de longe se pretende vedar que parentes ocupem cargos públicos quando nenhum deles possui qualquer parentesco com a autoridade nomeante ou, ainda, quando nenhum deles foi nomeado pelo outro, não havendo entre eles qualquer situação de subordinação”.
Fonte: Conjur
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