Após se reunir por mais de duas horas com os líderes partidários, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse há pouco que a sessão do Congresso Nacional marcada para hoje (30), destinada a concluir a apreciação dos vetos presidenciais, foi cancelada. Renan marcou nova sessão para a próxima terça-feira, às 11h30.
O preidente do Senado,Renan Calheiros, participou de reunião com lídieres partidários. Ele marcou nova reunião do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciaisFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Segundo ele, não cabia ceder à manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que queria incluir na pauta da sessão a apreciação dos vetos da lei da minirreforma eleitoral – doação de empresas para campanhas eleitorais, voto impresso e janela partidária.
“Não há acordo. Não há como vincular a realização de uma sessão do Congresso Nacional à apreciação de um veto que até ontem não havia sido aposto. Nós vamos convocar a próxima sessão para priorizar o todo e não a parte; não o capricho. Nós vamos marcar nova sessão do Congresso Nacional para terça-feira, 11h30”, disse ao deixar a reunião.
Ontem, Renan, que na condição de presidente do Senado acumula também a função de presidente do Congresso Nacional, havia anunciado que não cederia a manobra de Cunha para incluir o veto. Como parte da queda de braço em torno da questão, Cunha respondeu convocando três sessões extraordinárias da Câmara. A manobra provocou um impasse, uma vez que não havia certeza se haveria espaço para fazer a do Congresso Nacional.
A sessão do Congresso, marcada para hoje, deveria analisar os vetos da presidenta Dilma Rousseff a diversos projetos, entre eles o do reajuste dos servidores do Judiciário e o da extensão da política de reajuste do salário mínimo a todos os aposentados. Mas, como dependia do fim da sessão da Câmara, os líderes do Senado decidiram pelo cancelamento. “Não realizamos porque a Câmara convocou sessões seguidas para o mesmo horário. Isso é inédito, mas aconteceu”, disse Renan.
Fonte: Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
A ministra Luciana Lóssio criticou a atitude de seguidores do Movimento Brasil Livre, que a xingaram em uma publicação do grupo no Facebook. Na mensagem, alguns comentários também solicitavam que as pessoas abordem a ministra na rua. “Não é admissível um juiz sofrer esse tipo de constrangimento. Tenho pleno senso de responsabilidade com o momento que o país atravessa, mas esse tipo de ameaça passa de todos os limites”, disse Luciana Lóssio. As informações são da Folha de S.Paulo.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 38/14, proposta pela Assembleia Legislativa de Roraima. A lei altera o artigo 178 da Constituição do estado e transfere a subordinação direta da Policia Civil de RR para o secretário da segurança pública.
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que propôs a ação direta de inconstitucionalidade, sustenta que a norma estaria “usurpando” iniciativa do governador de Roraima, além de afrontar os artigos 2º e 25 da Constituição da República.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral Rodrigo Janot concordou com a entidade, sustentando que a norma fere o artigo 144 da Constituição da República, porque tal mudança compete ao governador.
Para Rodrigo Janot, ao transferir o poder de chefiar a Policia Civil local para o secretário da segurança pública, a emenda interferiu, indevidamente, na organização dos órgãos da administração pública estadual.
O PGR também argumentou que a jurisprudência pacífica no STF é no sentido de que é indispensável a iniciativa do chefe do Executivo local na elaboração de normas que determinem a estrutura organizacional e o funcionamento de órgãos pertencentes à administração pública.
Janot disse, ainda, que o Supremo já assentou que a vinculação administrativo-constitucional da polícia civil, polícia militar e do corpo de bombeiros militar são de responsabilidade do chefe do Executivo.
Investigação Na nova redação do artigo 178 da Constituição de Roraima, são atribuídas à Polícia Civil, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, bem como apuração de infrações penais dentro do Estado.
No parecer, o procurador-geral da República afirma que, embora corresponda em parte ao que estabelece a Constituição Federal, esse trecho da nova norma pode permitir interpretação “incorreta e inconstitucional” de que qualquer procedimento investigatório de cunho criminal precisaria ser conduzido com exclusividade pela Polícia Civil.
Janot explica que tal interpretação poderia trazer consequências indevidas à atuação do Ministério Público, cujos poderes investigatórios são garantidos pelo artigo 129 da Constituição. “Disse, ainda, que a Constituição conferiu atribuições relevantes ao MP, como promoção da ação penal pública, requisição de diligencias investigatórias e controle da atividade policial.
Ainda de acordo com o parecer do PGR, não há inconstitucionalidade na parte do dispositivo que qualifica a policia civil como órgão permanente do poder público; submete a corporação aos princípios da hierarquia e da disciplina; o que confere a policiais civis funções de polícia judiciária, entre outros.
As ações de execução fiscal protocoladas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a partir de 2 de fevereiro do ano que vem serão distribuídas apenas por meio eletrônico. A informação foi divulgada na reunião do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, que aconteceu na sede da corte nesta segunda-feira (28/9). Na ocasião, o presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, destacou o empenho do tribunal para promover novos mecanismos na cobrança da dívida ativa.
No encontro, foram tratados os novos procedimentos com a implementação do processo eletrônico nas varas da capital e do interior, o protesto das Certidões da Dívida Ativa e a implantação da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária (GRERJ) compartilhada. Participaram da reunião integrantes do Tribunal de Contas do estado, da Secretaria de Fazenda, da Procuradoria-Geral do estado e do município, procuradores da fazenda e prefeitos de várias cidades do Rio.
Além de cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça, a digitalização das execuções fiscais deverá proporcionar mais agilidade às ações, assim como a redução do acervo do TJ-RJ. Segundo estimativas do tribunal, pelo menos 50% dos processos em curso na corte visa à recuperação da dívida ativa junto aos devedores de tributos estadual e municipais.
De acordo com o presidente do TJ-RJ, é responsabilidade do tribunal estabelecer parcerias que possam incrementar a cobrança da dívida ativa e assim evitar a prescrição.
O diretor de sistemas da Diretoria-Geral de Tecnologia e Informação do TJ-RJ, André Gurgel, disse que o estado do Rio e as prefeituras terão quatro meses para se adaptarem ao novo sistema com a expansão do processo eletrônico. Ele não descartou a possibilidade de que as ações possam ser encaminhadas por meio do portal do tribunal, mas alertou que o recurso limitará a quantidade de processos e seus desdobramentos.
O presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Integração da Gestão Estratégica, Financeira e Orçamentária do TJ-RJ, desembargador Camilo Ribeiro Rulière, anunciou também, para o início de 2016, a emissão de uma GRERJ compartilhada a fim de acelerar o repasse dos valores da dívida paga pelos devedores em um único banco.
Outra novidade é a parceria com o Detran e demais órgãos públicos para o fornecimento de dados permitindo a regularização do cadastro dos inadimplentes com o estado e os municípios. Isso será necessário em razão da obrigatoriedade por parte das prefeituras de fornecer o CPF ou CNPJ dos devedores nas ações fiscais.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, mandou suspender as audiências de instrução dos processos relativos à operação caixa de pandora, que apontou irregularidades no comando do Distrito Federal e levou à queda do ex-governador José Roberto Arruda. A decisão vale até que a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público do DF informem se descumpriram liminar que garantia a Arruda acesso a depoimentos do principal delator do caso.
No início de setembro, o ministro havia reconhecido o direito de que a defesa visse o material produzido por Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais do governo distrital. Porém, a defesa reclamou de que, mesmo depois da decisão, ficou impedida de analisar o conteúdo da delação premiada.
Ex-secretário Durval Barbosa filmou reuniões e delatou esquema no governo Arruda. Agência Brasil
Marco Aurélio suspendeu os processos que tramitam na 7ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília enquanto o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Roscoe Bessa, esclareçam “as inconsistências mencionadas por José Roberto Arruda (...), fornecendo eventuais cópias faltantes”.
A operação caixa de pandora, deflagrada em 2009, investigou denúncias de que a então cúpula do governo do Distrito Federal comprara apoio político de deputados distritais. O episódio ficou conhecido como “mensalão do DEM”, que na época era o partido do governador Arruda.
As joint-ventures (associação de empresas) da empresa alemã Volkswagen na China, onde em 2014 foi líder de mercado, asseguraram hoje (25) que os seus produtos não estão envolvidos no escândalo de manipulação dos teores de emissão de gases poluentes.
A China, que é o maior mercado automóvel do mundo, tem sido crucial para a Volkswagen, cujas vendas no país, no ano passado, alcançaram 3,67 milhões de unidades, superando a rival norte-americana General Motors.
A Volkswagen foi um dos primeiros fabricantes de automóveis estrangeiros a entrar no mercado chinês e opera no país por meio de sociedades conjuntas com a construtora Saic (Shangai Automotive Industrial Corporation) e o grupo China FAW.
A Agência de Proteção do Meio Ambiente dos Estados Unidos acusou, na sexta-feira passada (18), a empresa alemã de fraudar dados sobre o desempenho dos motores na emissão de gases poluentes, por meio de um software incorporado ao veículo.
No domingo (20), a Volkswagen admitiu ter manipulado os dados. Na quarta-feira (23), o presidente executivo da empresa, Martin Winterkorn, pediu demissão. A multa a ser aplicada pode chegar a US$ 18 bilhões.
Na França, a Volkswagen vendeu quase 1,07 milhão de carros a diesel equipados com o dispositivo que permite manipular os resultados das emissões poluentes, informou a Rádio França Internacional.
Os carros afetados, comercializados na França entre 2009 e junho deste ano foram 1.068.796, acrescentou a emissora, com base em cálculos do grupo Inovev, de análise do setor.
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, e o presidente chinês, Xi Jinping, caminham pelo jardim da Casa Branca antes do jantar de ontem (24)EPA/Rod Lamkey Jr./Agência Lusa/Direitos Reservados
Os presidentes chinês e norte-americano reúnem-se hoje em Washington para negociações que poderão ser difíceis, depois de Xi Jinping mostrar pouca margem para ceder em questões como pirataria virtual e disputas no mar do Sul da China.
O chefe de Estado chinês chegou ontem (24) à capital dos Estados Unidos após dois dias em Seattle, onde transmitiu mensagem de que as boas relações econômicas e comerciais estão no centro da relação bilateral e que o governo de Barack Obama deve respeitar as diferentes opiniões da China em questões políticas.
À noite, Xi jantou com Obama na Casa Branca, e hoje (25) de manhã haverá cerimônia formal de boas-vindas, seguida de reunião de um jantar oficial.
Com ambas as partes sob pressão interna para demonstrar dureza, não é esperado nada de muito concreto do encontro, segundo os analistas, que sugerem que os dois dirigentes poderão alcançar um acordo de “não ser o primeiro a usar” ataques virtuais a infraestruturas importantes.
Xi já afastou as preocupações norte-americanas relativas à sua expansão no mar do Sul da China e, quanto à suposta espionagem industrial e ao roubo cibernético comercial chineses, Xi admitiu a sua ocorrência e designou-os como “um crime” que afeta os dois lados.
Os EUA ameaçaram adotar sanções punitivas contra altos responsáveis chineses, insinuando que houve tolerância governamental, senão mesmo apoio, aos piratas virtuais.
Mas Xi simplesmente propôs a criação de uma comissão de “alto nível” sobre o problema e disse que se trata de um caso de polícia, sugerindo que considera a ameaça de sanções injustificada.
Noutro assunto sinalizado pela Casa Branca, uma nova lei de segurança chinesa que ameaça organizações não governamentais estrangeiras a operar no país, o chefe de Estado chinês garantiu que as ONGs terão um lugar no país “enquanto as suas atividades forem benéficas para o povo chinês”, e acrescentou que elas “têm de obedecer à lei chinesa e desenvolver as suas atividades nos limites da lei”.
Do lado da China, Xi Jinping pediu aos Estados Unidos rapidez no controle às exportações para a China ou para empresas chinesas de uma série de tecnologias civis “sensíveis”.
E referiu-se igualmente ao pedido chinês para que os EUA expulsem ou extraditem fugitivos chineses acusados de corrupção, que o governo afirma estarem escondidos nos Estados Unidos.
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu por mais 30 dias o prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresente sua defesa à corte. Em agosto, Cunha foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato.
O prazo passará a contar a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça, o que está previsto para ocorrer nos próximos dias.
De acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Eduardo Cunha recebeu US$ 5 milhões para viabilizar, em 2006 e 2007, a contratação de dois navios-sonda pela Petrobras com o Estaleiro Samsung Heavy Industries.
O negócio foi formalizado sem licitação e ocorreu com intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, preso há nove meses em Curitiba, e do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró. Todos são investigados pela Operação Lava Jato.
O caso foi descoberto após depoimento de Júlio Camargo, que fez acordo de delação premiada. Conforme a denúncia, Camargo também participou do negócio e recebeu US$ 40,3 milhões da Samsung Heavy Industries para efetivar a contratação.
A denúncia foi rebatida com “veemência” por Eduardo Cunha, que chamou de “ilações” os argumentos apresentados por Janot. Na época, o deputado se disse inocente e aliviado, “já que o assunto passava para o Poder Judiciário”.
As empresas que contraírem empréstimos e financiamentos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) terão de pagar juros maiores. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentou a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para 7% ao ano. Com a elevação, a taxa subiu para o maior nível desde setembro de 2006, quando a TJLP estava em 7,5% ao ano.
A cada três meses, o CMN fixa a taxa para o trimestre seguinte. O conselho é formado pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, e pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.
O reajuste da TJLP diminui as pressões sobre o Tesouro Nacional, que gastará menos para cobrir a diferença entre a taxa subsidiada e os juros de mercado. Em janeiro de 2013, a taxa tinha sido reduzida para o menor nível da história, em 5% ao ano, como medida de estímulo à economia. A taxa aumentou para 5,5% ao ano em janeiro deste ano, 6% em abril e 6,5% em julho.
Criada em 1994, a taxa é definida como o custo básico dos financiamentos concedidos ao setor produtivo pelo BNDES.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o valor da TJLP leva em conta dois fatores: centro da meta de inflação, atualmente em 4,5%, mais o Risco Brasil, indicador que mede a diferença entre os juros dos títulos brasileiros no exterior e os papéis do Tesouro norte-americano, considerados o investimento mais seguro do mundo.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse, na noite de hoje (24), em evento na capital paulista, que a estratégia de crescimento do governo federal é muito clara e que as medidas tomadas para atingir o reequilíbrio cíclico estão produzindo resultados, mesmo que não estejam visíveis.
“A recuperação da economia já está, em grande medida, contratada, na medida em que foram tomadas iniciativas, trazendo compromisso na área fiscal e se reafirmando na questão da inflação, o que já se traduz no equilíbrio das contas externas”, afirmou Levy, na noite de hoje (24), em evento na capital paulista.
Segundo ele, desde o começo do ano, mudanças importantes foram feitas e, apesar de ruídos e da dificuldade que a sociedade possa enfrentar no dia a dia, “a verdade é que a economia já está se reequilibrando”.
O ministro acrescentou que o setor empresarial está revendo seu processo e seus produtos, a fim de gastar os recursos com maior eficiência, e no governo não é diferente. Ele deu o exemplo dos gastos com previdência social, que seria uma das maiores despesas do governo federal, e disse que identificou a necessidade de diminuir despesas em relação ao auxílio-doença. Segundo ele, o gasto do Brasil com auxílio-doença é muito acima de outros países e a eficiência no emprego desses recursos exige gestão, pois “Uma parte importante da economia é gestão”.
“Por outro lado, mudanças legislativas podem ajudar a gestão. A economia se dá na parte da gestão, mas também se dá através de mudanças de leis que permitam que os resultados da gestão possam ser traduzidos em redução de gastos”, completou.
Sobre a desigualdade social, ele disse que “somos um país com grandes desequilíbrios na distribuição de renda. Há um papel para gastos sociais. Mas será que esses gastos sociais estão trazendo o resultado esperado? Esses são os desafios”.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, também presente no evento, disse que o estado fez o máximo possível para contribuir com o ajuste fiscal. Para os empresários presentes, ele disse que investimento, desenvolvimento e geração de emprego é dever de hoje.
Edição: Jorge Wamburg Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil
O advogado e professor de direito empresarial Scilio Faver argumenta, em artigo publicado pelo Valor Econômico, que os contratos sociais devem ser alterados para que ocorra uma adaptação à nova realidade processual. Segundo ele, com a vigência do novo Código de Processo Civil, "as estruturas de poder no direito societário ganham novos instrumentos que poderão representar um novo embate entre o majoritário e o minoritário" e isso fará com que os entendimentos sobre o tema recomecem "do zero".
Em editorial, o jornal O Globo afirma que o fatiamento da “lava jato” coloca em risco toda operação. O veículo cita opinião do ministro do STF Gilmar Mendes, que "alertou para o fato de estar sob investigação uma grande 'organização criminosa', responsável por desvios não apenas na Petrobras". "O Supremo passa a tratar o petrolão de forma diversa do mensalão, quando, constatado que havia uma única 'organização criminosa', réus com e sem foro privilegiado foram julgados em grupo no STF. Lembre- se que a primeira ação da defesa dos mensaleiros foi defender o desmembramento. Não conseguiu, e as condenações fortaleceram a imagem da Justiça", diz o jornal.
A 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro negou o pedido de indenização por danos morais feito pelo ex-presidente da CBF José Maria Marin contra o deputado e ex-jogador Romário de Souza Faria (PSB-RJ). O processo foi movido porque Romário, em 2013, chamou Marin de ladrão e afirmou que o cartola já teve ligações com a Ditadura Militar. As informações são do jornal O Globo.
O ex-gerente da Petrobras Eduardo Vaz da Costa Musta afirmou em sua delação premiada que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), era quem "dava a palavra final" na diretoria da área Internacional da Petrobras. Também afirmou que a indicação de Jorge Zelada para a diretoria da área foi avalizada por Cunha. Musta é o segundo delator a citar que Eduardo Cunha participava dos esquema de desvios de valores do contratos da Petrobras. O deputado negou as acusações e afirmou que não vai ser "comentarista de delação". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A Rede Sustentabilidade obteve na terça-feira (22/9) a aprovação do Tribunal Superior Eleitoral para ter validado seu registro como partido político. O relator do pedido foi o ministro João Otávio de Noronha, que em seu voto afastou a alegação de irregularidade no processo feita pelo PTB e fez ressalvas quanto a pontos do estatuto que ferem a legislação eleitoral. A Rede é o 34º partido a fazer parte oficialmente do sistema político brasileiro.
No pedido anterior da Rede, julgado em outubro de 2013, a então relatora, ministra Laurita Vaz, disse em seu voto que, apesar de indeferir o registro porque a legenda não conseguiu o número de certificações de assinaturas previsto na Lei dos Partidos Políticos, abria a possibilidade para complementação sem o reinício do processo. O questionamento do PTB foi que, conforme as regras do tribunal, uma vez indeferido o pedido, automaticamente são cancelados os registros nos órgãos municipais, estaduais e nacionais.
O ministro Noronha ressaltou que no primeiro pedido de registro a Rede deixou de cumprir apenas em parte as exigências e que a ministra Laurita Vaz já tinha deixado claro a possibilidade de a Rede continuar o processo sem ter que recomeçar. “[Laurita] Deixou de deferi-lo em razão do atendimento apenas parcial da exigência concernente ao apoiamento mínimo de eleitores, salvaguardando a possibilidade de que essa condição viesse a ser implementada a posteriori, o que igualmente esvazia a tese da ilegalidade da contabilização de novas certidões”, escreveu o relator.
O relator destacou em seu voto que o estatuto da Rede tem oito artigos em desacordo com a legislação eleitoral, mas que podem ser adequados “sem prejuízo” do pedido do partido. Por meio de uma tabela, o ministro indicou cada uma das leis que foram feridas com o estatuto do da Rede Sustentabilidade.
Em sua apresentação no plenário, Noronha fez uma ressalva sobre o artigo 128 do estatuto da agremiação, que trata de contribuição do filiado. De acordo com o dispositivo, os filiados ocupantes de cargos de confiança, assessores dos detentores de mandatos executivos, mesas legislativas e lideranças de bancadas e de parlamentares, que não sejam funcionários públicos efetivos, deverão efetuar uma contribuição financeira mensal.
“A jurisprudência do TSE veda esse tipo de exigência”, disse o ministro, acrescentando que o partido poderá fazer adaptações para adequar o documento às regras.
O juiz substituto Fabrício Dornas Carata, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, absolveu o ex-governador do DF Agnelo Queiroz (PT) em mais um caso em que ele foi acusado de nepotismo pelo Ministério Público distrital. Na segunda-feira (21/9), o mesmo juiz afastou a acusação em outro processo.
A decisão, desta quinta (24/9), julgou improcedente uma ação civil pública por improbidade administrativa. Ele foi acusado de ter nomeado duas pessoas da mesma família para cargos comissionados de chefia na área da saúde. Eles também faziam parte do processo. Antes da decisão de hoje, o MP-DF já havia se manifestado pela extinção da ação, porque um dos acusados pediu exoneração do cargo ocupado em maio de 2012.
De acordo com os autos, a exoneração aconteceu antes do recebimento, em julho de 2014, pelo governo distrital, de recomendação da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social que pedia a exoneração de um dos envolvidos. “Não procede a alegação de que a referida recomendação tenha sido desrespeitada e situação de reprovável nepotismo tenha sido tolerada” por Agnelo, escreveu o juiz.
O juiz afirma ainda, citando a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que a proibição do nepotismo tem o objetivo de vedar que aqueles que possuam poder para nomear servidores o façam de modo a privilegiar parentes, cônjuges e companheiros, “mas nem de longe se pretende vedar que parentes ocupem cargos públicos quando nenhum deles possui qualquer parentesco com a autoridade nomeante ou, ainda, quando nenhum deles foi nomeado pelo outro, não havendo entre eles qualquer situação de subordinação”.
Foi suspensa por decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, a tramitação de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apologia ao crime em reportagem sobre a legalização das drogas exibida no programa CQC, da Rede Bandeirantes. Foram veiculadas imagens da Marcha da Maconha realizada em São Paulo e entrevistadas pessoas contra e a favor da descriminalização das drogas.
A liminar foi concedida em Reclamação (RCL 21880) na qual a emissora alega que a instauração do inquérito, após notícia formalizada por um cidadão ao Ministério Público estadual, choca-se com o decidido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187, quando a corte liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”. Na ocasião, o Supremo declarou que o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de "fato criminoso" ou de "autor do crime".
De acordo com os autos, o juiz da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo, negou pedido da emissora para trancar o inquérito, sob o fundamento de que as diligências a cargo da autoridade policial ainda não tinham sido concluídas, de modo que a Promotoria de Justiça ainda não tinha formado convicção quanto à configuração do crime. De acordo com o ministro Marco Aurélio, em análise preliminar do caso, a situação narrada nos autos implica ofensa ao que foi decidido pelo STF na ADPF 187.
“Ao admitir a sequência do inquérito, mesmo antes de formada a convicção do titular da persecução penal, o órgão reclamado [juízo da 1ª Vara Criminal] contrariou o que está assentado no paradigma, porquanto permitiu o curso de investigação voltada unicamente a apurar a alegada prática do delito de apologia ao crime em virtude de manifestação voltada à legalização das drogas”, afirmou o ministro Marco Aurélio ao deferir a liminar.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar no Habeas Corpus 128873 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que manteve a condenação de uma candidata acusada de uso de documento falso, crime tipificado no artigo 353 do Código Eleitoral. A pena imposta, dois anos e três meses de reclusão, foi substituída por restritiva de direitos.
Segundo a defesa, a aplicação do rito de apelação da Justiça Eleitoral em vez das regras previstas no Código de Processo Penal teria ferido o direito ao duplo grau de jurisdição. Ao deferir a liminar, o relator observou que cabe ao STF discutir se a norma do CPP sobre apelação criminal é aplicável ao processo criminal eleitoral.
De acordo com os autos, após a condenação da candidata pelo juízo da 305ª Zona Eleitoral da Comarca de Ribeirão Preto (SP), o Tribunal Regional Eleitoral não conheceu da apelação sob o fundamento de que a primeira peça estava desacompanhada das razões recursais. Segundo o acórdão, ao contrário do CPP (artigo 600, parágrafo 4º), o Código Eleitoral prevê a apresentação conjunta da petição de interposição e das razões recursais.
Aplicação do CPP Em recurso ao TSE, a defesa alegou que o juiz singular teria observado o rito do CPP desde o início do processo e autorizado a apresentação das razões recursais na segunda instância. Sustentou, ainda, inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da proporcionalidade e razoabilidade. No mérito, o recurso foi desprovido sob o argumento de que a aplicação das normas do CPP seria meramente subsidiária ao processo eleitoral.
No HC apresentado ao STF, além de reiterar as alegações anteriores, a defesa argumenta que a apelação foi protocolada tempestivamente, no prazo de cinco dias estabelecido na norma eleitoral específica. Afirma necessitar apenas da peça de interposição, para que seja propiciada a devolução da matéria ao tribunal de segunda instância, na apelação. Afirma também serem descabidas as restrições à ampla defesa apenas aos acusados de crimes eleitorais.
Ao deferir a liminar para suspender os efeitos do processo criminal eleitoral até o julgamento final do HC, o ministro Marco Aurélio salientou que o tema merece análise mais detalhada do STF. “Cabe definir se é aplicável, ou não, no âmbito do processo-crime eleitoral, o disposto no artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, a prever a possibilidade de apresentação das razões alusivas ao recurso por excelência, que é a apelação, em segunda instância”, concluiu o relator.
Ouvir as 636 vítimas vivas do incêndio na boate Kiss atrasaria o andamento do processo e não é fundamental para análise do caso. Essa foi a tese do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a tramitação do processo criminal principal do caso ao negar um recurso em Habeas Corpus impetrado pela defesa de Elissandro Callegaro Spohr, dono da casa de shows. O RHC 40587 teve como relator o ministro Rogério Schietti Cruz.
O Habeas Corpus pedia a suspensão da tramitação do processo e dos atos processuais aprazados, bem como a declaração da ilegalidade da decisão que indeferiu o depoimento das vítimas, acolheu a modificação da denúncia — incluindo e retirando nomes de vítimas — que indeferiu o testemunho de informantes e acolheu rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público.
No acórdão, por unanimidade, os ministros entenderam que o testemunho de todas as vítimas vivas não é prova imprescindível para a condenação. Além disso, acordaram que, além de não ser necessário ouvir as 636 vítimas, a adoção dessa medida traria grave prejuízo ao andamento do processo.
A corte compreende que a inclusão e remoção de nomes de vítimas não implicou alteração substancial, uma vez que os fatos imputados aos acusados permaneceram os mesmos. Ainda diz que não há previsão legal, no rito do Tribunal do Júri, para depoimento de informantes e, portanto, o juiz pode consignar que os informantes, se necessário, serão ouvidos.
Sobre o atraso de um dia no oferecimento da denúncia pelo MP, o acórdão afirma que “a jurisprudência desta corte já assentou que o prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal é impróprio, o que significa dizer que, excepcionalmente, admite-se que sofra sensível dilação, desde que o atraso esteja devidamente justificado. Por se tratar de feito complexo, com extenso inquérito policial, mostra-se extremamente razoável o atraso de um dia para o oferecimento da denúncia”.
Por fim, declara que a consequência legal para o atraso no oferecimento da denúncia seria, quando muito, a abertura de prazo para a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, e não o indeferimento do rol de testemunhas apresentado.
Audiência de peritos Desde esta quarta-feira (23/9), os promotores de Justiça de Santa Maria Joel de Oliveira Dutra e Maurício Trevisan participam das audiências com os peritos que atuaram no caso, realizadas em Porto Alegre. Os depoimentos estão sendo dados ao juiz Ulysses Fonseca Louzada, titular do processo criminal que apura as responsabilidades sobre o incêndio. As audiências ocorrerão, em Porto Alegre, nesta sexta-feira (25/9), bem como nos dias 1º e 2 de outubro. Em Santa Maria, serão realizadas nos dias 6 e 7 de outubro.
Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RS.
Soluções de robótica capazes de facilitar o dia a dia das pessoas foram apresentadas hoje (15) por jovens inventores no Encontro Nacional de Tecnologia e Negócios - Rio Info, principal evento de tecnologia da informação (TI) e negócios do país, que ocorre na cidade do Rio de Janeiro e se estenderá até o próximo dia 17.
A professora de robótica e mestra em matemática aplicada Cristiane Santos afirma que as soluções desenvolvidas pelos profissionais ou empresas nascentes que trabalham com robótica são disponibilizadas gratuitamente para todos os interessados, entre os quais órgãos públicos, como a Defesa Civil.
Entre as soluções apresentadas, Cristiane destacou a bicicleta eletrônica, “100% nacional”, e a horta automatizada: “O pessoal fica em casa e pelo controle automatizado, pode checar pela internet o estágio em que ela (horta) está, o que está precisando e tomar decisões”.
Foi exibida também a casa inteligente, que tem controle de luzes, ventilação e porta de garagem, além de um sensor que detecta vazamento de gás, uma idéia surgida após a explosão em uma cozinha, em São Conrado, na zona sul da cidade. A intenção é colocar um sensor na cozinha que, em caso de vazamento de gás, dispara um alarme dentro de casa e transmite um aviso pela internet.
Outra solução antecipa alagamentos, ao fazer o monitoramento do nível dos rios, recolhendo informações pela internet sobre condições climáticas e possibilidade de chuva e cruzando os dados com um sensor nos cursos d’água, para saber o nível. Essas informações estão à disposição das prefeituras e órgãos competentes.
Cristiane Santos explica que a disponibilização gratuita das soluções é uma característica dos makers - o movimento maker reflete a cultura DIY, do inglês Do It Yourself, que significa Faça Você Mesmo, porque tudo é feito com base nos conhecimentos que estão disponíveis na rede. “As pessoas pegam, trabalham e disponibilizam de forma gratuita também”, explica Cristiane. E garante que o movimento maker vem ganhando cada vez mais espaço no mundo e também no Brasil. Como a tecnologia está mais acessível hoje em dia e não exige necessidade de conhecimentos mais profundos em eletrônica ou programação, isso amplia a oportunidade de as pessoas terem ideias inovadoras e poderem desenvolvê-las.
O nanossatélite brasileiro Serpens, desenvolvido pela Agência Espacial Brasileira (AEB), em parceria com universidades, foi lançado a partir da Estação Espacial Internacional Divulgação/Jaxa
O nanossatélite brasileiro Serpens, desenvolvido pela Agência Espacial Brasileira (AEB) em parceria com universidades, foi lançado na manhã de hoje (17) a partir da Estação Espacial Internacional. O lançamento do satélite foi feito pela Agência Espacial Japonesa (Jaxa). O artefato está em órbita a uma altitude de cerca de 400 quilômetros e funciona da forma prevista, sendo capaz de receber e devolver mensagens que podem ser baixadas de qualquer lugar do planeta.
Cerca de 30 minutos após o lançamento, o sistema foi ligado e as antenas do artefato liberadas, deixando o pequeno objeto pronto para se comunicar com a Terra. “Um radioamador brasileiro captou sinais e nos enviou. Decodificamos os sinais de identificação e comprovamos que é mesmo o Serpens”, comemorou o Diretor de Satélites da AEB, Carlos Gurgel. Ele explicou que o satélite tem uma assinatura única que permite a identificação.
“Agora, vamos colher mais dados e começar a trabalhar com ele. Por enquanto, estamos só rastreando”, disse Gurgel. O satélite deve ficar em órbita por cerca de 6 meses, tempo em que vai perdendo a velocidade até “cair”, sendo desintegrado após entrar na atmosfera terrestre.
Segundo Gurgel, a expectativa sobre o nanossatélite era grande, principalmente por parte dos estudantes universitários que participaram de todas as fases do projeto. “Estamos todos muito felizes com o resultado. Esta é a primeira leva de estudantes do cursos de engenharia aeroespacial que foram engajados em um projeto de verdade. Como o prazo limitado a 2 anos, eles puderam participar de todas as etapas”, afirmou.
O satélite é o primeiro do projeto Sistema Espacial para Realização de Pesquisa e Experimentos com Nanossatélites, um consórcio entre a AEB e universidades federais para o desenvolvimento de nanossatélites de baixo custo por estudantes universitários. O objetivo é capacitar profissionais e consolidar novos cursos de engenharia espacial no país.
Essa primeira missão do projeto Serpens está sendo coordenada pela Universidade de Brasília, mas a proposta é que as instituições envolvidas revezem a liderança. A previsão é que a Universidade Federal de Santa Catarina coordene o desenvolvimento do Serpens 2.
O nanossatélite custou cerca de R$ 800 mil, além dos gastos com o lançamento, cerca de R$ 3 milhões de reais, pois o Brasil não tem veículo lançador.
Com o acordo, pesquisadores de 15 institutos do Senai de Inovação operacionais podem acessar as inovações produzidas pelos institutos Fraunhofer, principalmente em tecnologias, que não estão disponíveis no BrasilJosé Paulo Lacerda/divulgação/CNI
O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) assinou esta semana um acordo para facilitar as parcerias com a Sociedade Fraunhofer, da Alemanha, formada por 67 institutos de inovação. Agora, os pesquisadores dos 15 Intitutos Senai de Inovação operacionais, ou seja, que têm projetos contratados com a indústria nacional, podem acessar, de forma rápida, as inovações produzidas pelos institutos Fraunhofer, principalmente em tecnologias, que não estão disponíveis no Brasil.
Uma das áreas em que os países podem atuar de forma conjunta é a de manufatura aditiva – tecnologia de ponta que usa impressoras 3D para fabricar peças em camadas. As impressoras 3D podem imprimir, por exemplo, peças para máquinas industriais feitas de plásticos ou de metais. A tecnologia abre a possibilidade de o Brasil desenvolver produtos em parceria com o setor aeronáutico para reduzir o peso de estruturas de aeronaves, por exemplo, ou com o setor automotivo, para criar peças mais complexas e mais baratas, aumentando a competitividade de empresas nacionais e alemãs.
A Alemanha foi o quarto principal parceiro comercial brasileiro em 2014, mas 62,7% das exportações brasileiras para o país ainda são compostas por produtos básicos, com destaque para café, minérios, farelo de soja e soja em grãos. No caso das importações, os produtos manufaturados somaram 95,6% do total em 2014, representados sobretudo por máquinas mecânicas, automóveis e produtos farmacêuticos.
O gerente de tecnologia e inovação do Senai, Marcelo Prim, disse que o acordo assinado durante o 33º Encontro Econômico Brasil Alemanha (EEBA), em Joinville, Santa Catarina, é um memorando de entendimento que muda o patamar da relação entre os dois países nesse setor. Ele explica que os institutos brasileiros passaram de contratantes de serviços para parceiros comerciais em projetos de tecnologia e inovação. “A gente está aproximando as redes de tal maneira que, quando surgirem demandas de inovação da indústria brasileira em áreas em que não temos competência técnica, a gente possa rapidamente contratar um instituto da Fraunhofer para atuar lado a lado nesse projeto.”
Há quatro anos, o Senai contratou o Instituto Fraunhofer IPK, de Berlim, especialista em capital intelectual, para transferir o conhecimento da instituição no planejamento e criação de núcleos de inovação no Brasil. O custo dessa transferência de conhecimento é de cerca de 1 milhão de euros por ano e deve durar até 2019. Segundo a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), os institutos Senai de Inovação que foram criados têm 122 projetos contratados com empresas no valor total de R$ 142,5 milhões.
Marcelo Prim conta que investir em capital humano é o ponto de partida para a estruturação da inovação, mas que ainda é desafio aproveitar o conhecimento produzido pelas universidades brasileiras para inovar a indústria nacional. Ele explica que a Fraunhofer ajudou o Senai neste ponto, na definição de qual o capital humano é necessário para cada instituto. “Nos ajudaram a estruturar os 26 institutos, passando por fases de planejamento estratégico, implementação e monitoramento. Estão ensinando a equipe na prática.”
Capital humano
Para o especialista, a formação de capital humano altamente qualificado no Brasil é do interesse dos dois governos, sociedades, academias e indústrias. “Quanto mais profissionais altamente qualificados transitarem entre Brasil e Alemanha e quanto mais pontes e pesquisadores estiverem capacitados para fazer transferência tecnológica entre os países, maior será o volume de negócios. É um ganha-ganha.”
Segundo o gerente, o Instituto de Salvador é um dos casos de sucesso. O Instituto, voltado para automação, foi planejado com a Fraunhofer e desenvolve veículos autônomos submarinos para reparo em dutos da exploração de petróleo em alto-mar. “O planejamento foi feito em parceria e resultou na criação do Instituto de Robótica Brasil-Alemanha, instalado dentro do Senai de Inovação de Salvador. A tecnologia foi desenvolvida em conjunto por brasileiros e alemães para uma indústria multinacional de exploração de petróleo no Brasil, que custeou as pesquisas.”
Agricultores que fizeram financiamento de custeio ou investimento no Banco do Brasil em março de 1990 terão direito a receber a diferença do que pagaram a mais pelos financiamentos corrigidos pelos índices da poupança no Plano Collor. A decisão foi tomada ontem (22) pelo Superior Tribunal de Justiça e beneficia, de acordo com a Sociedade Rural Brasileira (SRB), mais de cinco milhões de produtores.
A ação existe desde 1994 e chegou ao STJ no ano passado. A decisão determina a redução dos percentuais de 84,32% para 41,28% nos financiamentos agrícolas indexados pela poupança. Poderão reaver a diferença os agricultores que comprovarem o financiamento de custeio ou investimento no banco no período mencionado.
De acordo com a SRB, os produtores podem pedir a devolução do diferencial corrigido e com juros, ingressando com habilitação na Ação Civil Pública em Brasília.
“O interessado deverá conseguir cópia dos contratos vigentes à época por meio, por exemplo, de certidão no registro de imóveis da cidade onde exerce/exerceu a atividade e, se possível, os comprovantes de pagamento ou prorrogação do débito”, informou a entidade.
No último compromisso do dia em Washington, o Papa Francisco celebrou hoje (22) a missa de canonização do frei Junípero Serra, um missionário espanhol que evangelizou norte-americanos nativos no México e na Costa Oeste dos Estados Unidos, no século 18.
Na missa de canonização, a primeira celebrada pelo papa Francisco para os norte-americanos, o pontífice afirmou que frei Junípero Serra tentou defender a dignidade dos povos nativos, protegendo as pessoas de abusos que existiam e que ainda existem hoje em dia.
O anúncio de que o franciscano se tornaria santo virou um tema controverso. Grupos de defesa de norte-americanos nativos acusam o frei de castigar e prender os povos locais e também de impedi-los de praticar suas culturas.
Antes mesmo da chegada do papa, ativistas protestaram na Califórnia contra a decisão da igreja. Na chegada à Basílica do Santuário Nacional da Imaculada Conceição, em Washington, houve festa durante a passagem do papa, mas também estava lá um grupo pequeno de manifestantes contrários à presença dele.
Nesta quinta-feira (24), o papa Francisco fará um discurso no Congresso dos Estados Unidos. À noite, ele embarcará para Nova York para compromisso na sede da ONU.
Edição: Jorge Wamburg Gislene Nogueira - Correspondente da Agência Brasil
Os três primeiros projetos da chamada Agenda Brasil foram aprovados hoje (23) na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, criada no Senado. Segundo o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a agenda é uma “colaboração do Legislativo” no enfrentamento da crise econômica. A comissão funciona nos moldes da Comissão Especial da Reforma Política, que envia em regime de urgência ao plenário todos os projetos que aprova.
O primeiro aprovado, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, define um limite global para o montante da dívida da União. A comissão aprovou também o Projeto de Lei do Senado (PLS) 136/2015 que estabelece um auxílio financeiro para estimular as exportações de estados e municípios. De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), ele prevê uma ajuda da União para estados e municípios no valor de R$ 1,95 bilhão, com o objetivo de incentivar as exportações.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2014), do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), também foi aprovado pela comissão. Ele autoriza a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os fundos penitenciários estaduais. Agora, o texto segue para análise do plenário.
A Agenda Brasil tem 28 projetos prioritários sobre temas diversos como energia, infraestrutura e responsabilidade fiscal, sempre relacionados à melhoria da segurança jurídica e do ambiente de negócios para estimular a economia e os investimentos, gerar emprego e promover o crescimento do país.
Representantes de cerca de 30 entidades empresariais pediram hoje ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apoio para impedir a aprovação de medidas que aumentem impostos e a carga tributária. Os empresários entregaram documento aos congressistas onde falam da preocupação com as “ameaças de mais aumento de impostos” e falam da “posição contrária a qualquer elevação da carga tributária, que já sufoca o empreendedorismo”.
O documento, com a posição dos empresários, está sendo encaminhado a todos os congressistas. De acordo com o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti, a expectativa dos empresários é que o Congresso não aprove propostas que impliquem em mais elevação da carga tributária e, assim, “defenda os contribuintes e o desenvolvimento econômico e social do Brasil”.
Os empresários dizem, no documento, que se colocam contra iniciativas como a medida provisória (MP) 685/15, que assegura, segundo eles, “maior poder de arbítrio ao Fisco, o que gera maior insegurança jurídica e prejudica a harmonia e o equilíbrio que devem nortear a relação fisco-contribuintes”.
Os empresários também se posicionam contra as mudanças na sistemática de cálculo do PIS/Pasep. “Ao mudar para incidência sobre valor adicionado, dependendo da alíquota que for estabelecida, provocará aumento da tributação para o setor de serviços, que se tornará ainda mais insuportável, inviabilizando milhares de empresas e empregos”, afirma o documento.
Após receber os empresários, Eduardo Cunha disse que eles estão preocupados com a mudança na sistemática do PIS/Pasep, que antes era não cumulativa e, em 2003, virou cumulativa, e agora estão propondo mudar para não cumulativa. “A preocupação [dos empresários] é que as duas etapas tiveram aumento de carga tributária embutida ao processo. Os empresários querem combater esse aumento”, disse Cunha.
Edição: Jorge Wamburg Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Projeto que muda a lei dos permissionários lotéricos para incluir, explicitamente, as permissões renovadas em 1999 entre as beneficiadas pela prorrogação automática de 20 anos, foi aprovado na noite de hoje (23) pelo plenário da Câmara. O texto visa a corrigir, segundo o seu autor, deputado Goulart (PSD-SP), problemas de interpretação causados pelo enquadramento genérico das lotéricas na prorrogação automática de 20 anos.
Em 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão determinado que a Caixa Econômica Federal (CEF) realizasse licitação para 6.310 casas lotéricas envolvidas na prorrogação. Durante a discussão do projeto, o deputado Beto Mansur (PRB-SP), autor de projeto que prevê a prorrogação dos contratos das lotéricas, anunciou no plenário o fechamento de um acordo para a prorrogação automática por 20 anos dos contratos firmados por donos de casas lotéricas com a CEF. A medida atende às reivindicações dos lotéricos.
Segundo o relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), todas as permissões outorgadas pela CEF até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme prevê a Lei 12.869/13, que disciplina os critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos por meio de licitação.
Edição: Jorge Wamburg Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
O plenário da Câmara aprovou, hoje (23), o projeto de lei que aumenta a pena para o motorista que, dirigindo sob efeito de álcool ou drogas, cometer homicídio culposo. Pelo projeto, a pena de dois a quatro anos de prisão passa para quatro a oito anos.
De acordo com o texto, no caso da ocorrência de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos. Além da definição de racha como disputa, corrida ou competição não autorizada, o projeto inclui no conceito exibição ou demonstração de perícia no veículo automotor sem autorização.
De autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), a matéria vai agora para a apreciação do Senado.
Edição: Aécio Amado Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Desde 2006, o décimo terceiro aos segurados do INSS é pago em duas etapasAntonio Cruz/Agência Brasil
Cerca de 28 milhões de aposentados, pensionistas e demais segurados da Previdência Social começam a receber hoje (24) a primeira parcela do décimo terceiro. O pagamento ocorre até 7 de outubro.
Os primeiros a receber o décimo terceiro serão os beneficiários que ganham um salário mínimo com cartão de final 1, desconsiderando o dígito. Para quem recebe mais de um salário, a parcela começa a ser depositada em 1º de outubro. Segundo o Ministério da Previdência Social, o adiantamento injetará R$ 16 bilhões na economia.
Desde 2006, o décimo terceiro aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é pago em duas etapas. A primeira parcela não vem com o desconto do Imposto de Renda, que só incide na segunda parcela sobre todo o valor do décimo terceiro. Neste ano, a segunda parcela será paga de 24 de novembro a 7 de dezembro.
Inicialmente, a intenção da equipe econômica era pagar o décimo terceiro em três vezes - 25% em setembro, 25% em outubro e 50% no fim de novembro. No fim de agosto, no entanto, a presidenta Dilma Rousseff decidiu pagar integralmente a primeira parcela em setembro. O decreto que garantiu o adiantamento este mês foi publicado no último dia 4, no Diário Oficial da União .
Os beneficiários podem conferir as datas em calendário divulgado pelo Ministério da Previdência Social.
Edição: Graça Adjuto Wellton Máximo e Mariana Branco – Repórteres da Agência Brasil
